Termos de Serviço

Última Atualização: 23 de Setembro de 2025

Bem-vindo(a) à MSPA Compass! Estes Termos de Serviço (“Termos”) governam o seu acesso e uso de nossa plataforma de software, oferecida pela MSPA PROVEDOR DE CONTEUDO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.435.473/0001-80, com sede em Maceió, Alagoas (“MSPA”, “nós” ou “nosso”).

Ao se cadastrar ou utilizar nossa Plataforma, você (“Usuário” ou “Cliente”) concorda em cumprir e estar legalmente vinculado a estes Termos.

DEFINIÇÕES

  1. Plataforma ou Serviços: O ecossistema de aplicações de software da MSPA, acessado através de nossos domínios e subdomínios oficiais, que pode ser composto por um ou mais Módulos de Serviço oferecidos no modelo SaaS (Software as a Service).

  2.  Módulo de Serviço: Uma unidade funcional distinta dentro da Plataforma que entrega um conjunto específico de funcionalidades (ex: um módulo para Mapeamento de Dados, um módulo para Canal de Ouvidoria) e que pode ser contratada de forma individual ou em conjunto (“Suíte”).

  3. Usuário: A pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma.

  4. Dados do Cliente: Todas as informações, textos, documentos e outros dados que o Usuário insere, envia ou armazena na Plataforma.

  5. Controlador / Operador: Conforme as definições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Cliente é o Controlador dos Dados do Cliente, e a MSPA atua como Operadora.

  6. Planos: As diferentes modalidades de assinatura (ex: Gratuito, Premium, Governança) disponíveis para cada Módulo de Serviço, cada uma com seus respectivos limites e funcionalidades.

  7. ACEITE DOS TERMOS 

Ao marcar a caixa de seleção “Eu li e concordo com os Termos de Serviço” durante o cadastro, ou ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos.

  1. OS PLANOS E SERVIÇOS 

3.1. Plano Gratuito: A MSPA oferece um Plano Gratuito com funcionalidades limitadas, conforme descrito em nossa página de preços. 

3.2. Política de Inatividade para Contas Gratuitas: Contas de organizações no Plano Gratuito em que nenhum usuário realize login por um período contínuo de 120 (cento e vinte) dias serão consideradas inativas. A MSPA entrará em contato com o administrador da conta e, caso a inatividade persista por mais 30 (trinta) dias, a conta poderá ser permanentemente excluída. 

3.3. Planos Pagos: O acesso a funcionalidades avançadas e limites superiores requer a contratação de um Plano Pago.

  1. PAGAMENTO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO 

4.1. Faturamento: As assinaturas dos Planos Pagos são cobradas antecipadamente. 

4.2. Faturamento Baseado em Uso (Pay-per-Use): A MSPA poderá oferecer determinados produtos, serviços ou funcionalidades cujo faturamento é baseado no uso efetivo (“Pay-per-Use”). Cada Plano (incluindo, a critério da MSPA, o Plano Gratuito) poderá incluir uma franquia de uso gratuito para esses serviços, conforme especificado na Página de Preços. O uso que exceder a franquia gratuita será cobrado por unidade, de acordo com o preço informado na Plataforma. Os valores decorrentes do uso excedente serão apurados ao final de cada período de faturamento e cobrados de forma retroativa ou debitados de um saldo pré-pago.

4.3. Renovação Automática: As assinaturas (não aplicável ao Pay-per-Use) serão renovadas automaticamente por períodos iguais, a menos que canceladas antes da data de renovação.

4.4. Inadimplência: Em caso de não pagamento, o valor será acrescido de multa de 2% e juros de 1% ao mês. Após 15 (quinze) dias de inadimplência, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso. 

4.5. Verificação de Débitos: A MSPA reserva-se o direito de recusar novos serviços caso seja identificado débito em aberto em nome do Cliente ou de seus sócios.

4.6. Custos de Cobrança e Rescisão por Inadimplência: A persistência da inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias poderá acarretar a rescisão do contrato. Em caso de cobrança por vias legais, o Cliente arcará com os custos, incluindo honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da dívida.

4.7. Alterações de Plano pelo Cliente: O Cliente pode solicitar a alteração de seu Plano Pago a qualquer momento, sujeito às seguintes condições e regras:

a) Upgrade (Mudança para um plano de maior valor):

A alteração será efetivada imediatamente. Será gerada uma cobrança pro-rata, calculada com base na diferença de preço e nos dias restantes no ciclo de faturamento atual.

Para planos com período de fidelidade (ex: Anual), o upgrade não altera, estende ou reinicia o prazo final do período de vigência originalmente contratado.

b) Downgrade (Mudança para um plano de menor valor):

Para planos sem período de fidelidade (ciclo mensal), o downgrade será agendado e entrará em vigor no início do próximo ciclo de faturamento, não havendo créditos ou reembolsos pelo período restante no ciclo atual.

Para planos com período de fidelidade (ex: Anual), não é permitido realizar o downgrade para um plano de valor inferior durante a vigência do período contratado. A solicitação de um downgrade durante o período de fidelidade será tratada como um pedido de rescisão antecipada do contrato, sujeitando o Cliente à cobrança da multa prevista na Cláusula 10.2 destes Termos.

c) Consequências do Downgrade (Perda de Acesso e Dados):

Ao realizar um downgrade, o Cliente reconhece e concorda que poderá perder o acesso a conteúdos, funcionalidades e à capacidade (limites) de seu plano anterior.

Dados que excedam os limites do novo plano (ex: o 31º processo em um plano com limite de 30, ou o 11º usuário em um plano com limite de 10) não serão excluídos imediatamente, mas poderão se tornar inacessíveis, somente-leitura ou ter seu funcionamento limitado. A MSPA se reserva o direito de manter tais dados excedentes por um período de carência de 60 (sessenta) dias, após o qual poderão ser excluídos permanentemente. É de responsabilidade do Cliente adequar seu uso e exportar seus dados antes de efetivar o downgrade.

  1. LIMITES DE USO, ADD-ONS E POLÍTICA DE USO JUSTO 

5.1. Limites dos Planos: O uso da Plataforma está sujeito aos limites de cada plano contratado (“Plano Base”), conforme nossa Página de Preços. 

5.2. Pacotes de Recursos Adicionais (Add-ons): Para planos elegíveis, o Cliente poderá contratar pacotes de recursos adicionais (“Add-ons”). Os limites dos Add-ons serão somados aos limites do Plano Base. 

5.3. Política de Uso Justo: O uso da Plataforma é regido por nossa Política de Uso Justo, parte integrante destes Termos. 

5.4. Violação dos Limites e Uso Indevido: É proibida a criação de múltiplas contas por uma mesma organização (“Uso Indevido”). Caso identificado, a MSPA reserva-se o direito de exigir a regularização, podendo o faturamento ser retroativo à data de início do Uso Indevido, ou rescindir as contas.

  1. LICENÇA DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Concessão da Licença: Sujeito a estes Termos e ao pagamento das taxas aplicáveis, a MSPA concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o(s) Módulo(s) de Serviço e o Plano correspondente que foram especificamente contratados pelo Cliente. O escopo desta licença, incluindo suas funcionalidades e todos os limites de uso aplicáveis, é aquele descrito em nossa Página de Preços ou em Proposta Comercial específica, vigentes no momento da contratação. O uso da Plataforma deve ser estritamente para os fins comerciais internos do Usuário.

6.2. Propriedade Intelectual: A MSPA retém todos os direitos, títulos e interesses sobre a Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, todo o software, código-fonte, design, logotipos, marcas e funcionalidades (“Propriedade Intelectual da MSPA”). O aceite destes Termos não concede ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, mas apenas o direito de uso, conforme estipulado na Cláusula 6.1. Em contrapartida, fica estabelecido que o Cliente retém todos os direitos e a propriedade sobre os Dados do Cliente que ele insere, envia ou armazena na Plataforma.

6.3. Proibições e Restrições de Uso: Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda em não realizar, nem permitir que terceiros realizem, qualquer uma das seguintes ações:

a) Revender, sublicenciar, alugar, arrendar ou de qualquer outra forma comercializar o acesso à Plataforma;

b) Utilizar a Plataforma para oferecer serviços a terceiros (modelo “service bureau” ou de terceirização), exceto quando expressamente permitido por um Contrato de Parceria formal assinado com a MSPA;

c) Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar de qualquer forma obter o código-fonte da Plataforma;

d) Modificar, adaptar ou criar trabalhos derivados baseados na Plataforma;

e) Remover ou alterar qualquer aviso de direito autoral ou de marca registrada presente na Plataforma.

  1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E LGPD 

7.1. Papéis das Partes: O Cliente é o Controlador, a MSPA atua como Operadora. 

7.2. Transferência Internacional de Dados: O Cliente reconhece que, para determinados planos, os dados podem ser hospedados nos EUA. O aceite destes Termos constitui a adesão às Cláusulas-Padrão Contratuais da ANPD. 

7.3. Dados de Análise e Marketing: A MSPA, como Controladora, poderá coletar dados técnicos e de uso para aprimoramento da Plataforma, conforme nossa Política de Privacidade.

  1. NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

8.1. Disponibilidade: A MSPA empregará esforços comercialmente razoáveis para manter os Serviços da Plataforma disponíveis, exceto durante manutenções programadas ou por motivos de força maior.

8.2. Suporte Técnico: A MSPA oferece diferentes níveis de suporte técnico. As condições, canais, horários e tempos de resposta do suporte aplicáveis a cada Cliente são exclusivamente aqueles definidos na oferta comercial (seja através de nossa Página de Preços ou de uma Proposta Comercial específica) vigente no momento da contratação do Serviço.

8.3. Para versões, módulos ou períodos de teste oferecidos de forma não onerosa (gratuitamente), o suporte técnico é fornecido como uma cortesia, sem qualquer garantia de tempo de resposta, e limitado aos canais de autoatendimento disponibilizados pela MSPA, como nossa Base de Conhecimento (FAQ).

  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A responsabilidade total da MSPA está limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

  2. VIGÊNCIA E RESCISÃO 

10.1. Vigência: Os Termos entram em vigor no cadastro, com renovação automática.

10.2. Rescisão Antecipada com Fidelidade: A rescisão de um plano com período de fidelidade (ex: Anual) antes do término acarretará multa de 30% do valor das mensalidades restantes. 

10.3. Portabilidade e Exclusão de Dados: Após o término, o Cliente terá 30 dias corridos para solicitar seus dados. A MSPA realizará a exportação assistida em até 30 dias úteis, em formato JSON ou CSV. Após a carência, os dados serão excluídos.

  1. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE SERVIÇO 

Alterações materiais serão notificadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado constitui aceite. Caso discorde, o Usuário deverá solicitar o encerramento da conta. O reembolso pro-rata se aplica a planos com pagamento antecipado em caso de recusa.

  1. COMUNICAÇÕES 

12.1. Essenciais: O Usuário concorda em receber comunicações transacionais. 

12.2. Na Plataforma: A Plataforma poderá exibir dicas e ofertas sobre o ecossistema MSPA. 

12.3. Marketing Externo: Comunicações por canais externos (e-mail, etc.) somente com o consentimento explícito do Usuário. 

12.4. Canais Oficiais: As informações de contato fornecidas no cadastro (e-mail e/ou celular) são os canais de comunicação oficiais, sendo responsabilidade do Usuário mantê-las atualizadas.

  1. RESPONSABILIDADE PELOS DADOS

13.1 Responsabilidade do Usuário: Todos os dados pessoais ou informações inseridas, carregadas, transmitidas ou de qualquer forma disponibilizadas na plataforma MSPA Compass são de exclusiva responsabilidade do usuário que os disponibilizou, na qualidade de controlador dos dados.

13.2 Papel da MSPA: A MSPA atua unicamente como fornecedora da solução tecnológica MSPA Compass, na condição de operadora, não sendo responsável pela exatidão, legalidade, integridade ou conformidade dos dados tratados pelos usuários.

13.3 Conformidade Legal: Cabe ao usuário garantir que todos os dados inseridos na plataforma estão em conformidade com a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), bem como assegurar que o tratamento não infringe direitos de titulares ou de terceiros.

13.4 Consequências do Uso Indevido: O usuário reconhece que será o único responsável por eventuais danos, penalidades, perdas ou reclamações decorrentes dos dados inseridos na plataforma, isentando a MSPA de qualquer responsabilidade relacionada.

  1. CARÁTER INFORMATIVO E AUSÊNCIA DE ACONSELHAMENTO JURÍDICO

14.1. O Cliente reconhece que a Plataforma, incluindo todas as suas funcionalidades, ferramentas de automação, modelos, guias interativos e outros conteúdos, é fornecida com o propósito de ser uma ferramenta educacional e organizacional.

14.2. As informações e sugestões geradas pela Plataforma NÃO constituem e não devem ser interpretadas como aconselhamento jurídico.

14.3. A responsabilidade final pela adequação legal da empresa é exclusiva do Cliente. A MSPA recomenda enfaticamente que o Cliente consulte um profissional qualificado para validar todas as suas práticas de conformidade.

  1. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES NO TRATAMENTO DE DADOS

15.1 Controlador dos Dados: O usuário, ao inserir dados pessoais na plataforma MSPA Compass, assume integralmente o papel de Controlador, sendo o responsável por definir as finalidades e os meios do tratamento, bem como por garantir a base legal adequada para cada operação realizada.

15.2 Operador dos Dados: A MSPA, por meio da plataforma MSPA Compass, atua exclusivamente como Operadora, realizando o tratamento de dados pessoais sob as instruções do usuário, sem se responsabilizar pelo conteúdo, finalidade ou legitimidade do tratamento definido pelo Controlador.

15.3 Limitação de Responsabilidade: A MSPA não será responsável por decisões tomadas pelo usuário no exercício do papel de Controlador, nem por obrigações legais relacionadas ao tratamento de dados pessoais além daquelas que lhe cabem estritamente como Operadora.

15.4 Cooperação e Suporte: A MSPA compromete-se a cooperar com o usuário para o atendimento de obrigações legais previstas na LGPD, tais como o atendimento a direitos de titulares, relatórios de impacto e medidas de segurança, observados os limites técnicos e contratuais da plataforma.

  1. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

16.1 Nível de Serviço: A MSPA envidará seus melhores esforços para manter a plataforma MSPA Compass disponível de forma contínua e estável, observadas as práticas de mercado e os limites técnicos razoáveis.

16.2 Interrupções Programadas: O usuário reconhece que podem ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenções programadas, atualizações, aprimoramentos técnicos ou casos fortuitos/força maior. Sempre que possível, a MSPA informará previamente tais intervenções.

16.3 Limitações de Responsabilidade: A MSPA não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas ou instabilidades decorrentes de fatores externos à sua esfera de atuação, incluindo, mas não se limitando, a problemas de conexão de internet do usuário, falhas em provedores de terceiros, ataques cibernéticos ou eventos imprevisíveis e inevitáveis.

16.4 Sem Garantia de Uptime Absoluto: A MSPA não garante disponibilidade integral e ininterrupta da plataforma, comprometendo-se, entretanto, a empregar esforços técnicos e operacionais para reduzir o impacto de eventuais falhas ou interrupções.

  1. PROMOÇÕES E OFERTAS ESPECIAIS

Promoções serão regidas por regras próprias e por estes Termos.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS 

Estes Termos serão regidos pelas leis do Brasil, com foro na Comarca de Maceió, Estado de Alagoas. Em caso de dúvidas, contate: [[email protected]].